ALERTA SOBRE A NECESSIDADE DE FAZER O CENSO PREVIDENCIÁRIO DO IPSEMG

Conforme informação repassada pelo Ipsemg, foi reaberto o sistema de realização do Censo Cadastral Previdenciário, até 14/02/2024, para providências de regularização por aqueles servidores aposentados ou afastados preliminarmente à aposentadoria e servidores efetivos ativos do Poder Executivo de Minas Gerais que ainda não providenciaram a ação.

O Censo Cadastral Previdenciário é um procedimento obrigatório previsto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 48.620, 26 de maio de 2023.

Logo, os servidores aposentados e afastados preliminarmente à aposentadoria que não realizaram o Censo Cadastral Previdenciário, poderão ter seus benefícios suspensos caso não façam a regularização até 14/02/2024.

O Ipsemg informou ainda que em relação aos servidores efetivos ativos, decorrido o prazo de regularização, será informado a não realização do recenseamento daqueles servidores que permanecerem inadimplentes, ao órgão ou entidade de lotação, que poderá apurar o descumprimento de dever funcional, de acordo com a legislação específica.

Portanto, se ainda não fez o Censo Previdenciário do Ipsemg, clique aqui para fazê-lo, até o dia 14/02/2024!

Prezada chefia de unidade administrativa, auxilie-nos a divulgar essa mensagem aos servidores da equipe (principalmente àqueles que não possuem ou que tem dificuldade de acesso ao e-mail institucional).

Ficou com dúvida?

Entre em contato com o Ipsemg pelo e-mail: censo@ipsemg.mg.gov.br

Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens – DPDV

Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – SGDP