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Este curso traz as informações necessárias para o conhecimento dos conceitos básicos para determinação dos tipos de licenças ambientais e modalidades de licenciamento, caracterização da atividade e os sistemas de controle ambiental necessários para o desenvolvimento das atividades, além das possíveis penalidades em decorrência da não observância da legislação ambiental.
- Conteudistas: Elisangela Aparecida Tonon de Oliveira e Marcelo Viana de Ávila
- Público alvo: Servidores públicos municipais de Minas Gerais que exercem funções de fiscalização ambiental.
- Participantes inscritos: 550
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