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Legislação / Normativos
Legislação / Normativos
Explore as principais normas e leis relacionadas ao tema.
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Dispõe sobre a atividade de auditoria interna no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual.
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
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Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar.
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Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.
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Código de Conduta Ética e Integridade do agente público em exercício no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
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Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade.
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Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
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Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses.
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Estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
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Orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes.
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Dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008.
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Lei de Crimes Ambientais.
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Lei Anticorrupção.
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Regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Lei de Acesso à Informação.
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Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Institui a Política de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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