ORIENTAÇÕES SOBRE A FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES ATINGIDOS POR GREVES OU PARALISAÇÕES DAS CATEGORIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS

No dia 04/01/2023, foi publicada, no Diário Oficial, a Resolução Seplag nº 001, de 02 de janeiro de 2023 (http://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=203398&marc=), que regulamenta a frequência dos servidores atingidos por greves ou paralisações das categorias de transporte público e por eventos climáticos extremos, até que entre em vigência (em 01/04/2023) a Resolução Seplag nº 103, de 30 de dezembro de 2022, de cumprimento de jornada de trabalho e de apuração de frequência.

Com a resolução, passa a ser autorizada a adoção de medidas excepcionais de cumprimento de jornada de trabalho, em razão de:

• Greves ou paralisações das categorias de transporte público;

• Eventos climáticos extremos que impeçam o comparecimento de servidor a sua unidade de exercício.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CUMPRIMENTO DE JORNADA

(Por ordem de prioridade)

1º Inclusão temporária no regime de teletrabalho na modalidade de execução integral. Veja aqui os procedimentos;

2º Abono de ocorrências integrais e parciais. Veja aqui os procedimentos.

Para mais informações, entre em contato através do e-mail pontodigital@meioambiente.mg.gov.br.

Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens – DPDV

Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - SGDP