Procedimentos para Contratação de Estagiário

Informações Importantes
A atividade de estágio em Minas Gerais é estabelecida pela Lei n° 12.079/1996 e regulamentada pelo Decreto n° 45.036/2009.

No âmbito federal a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008  dispõe sobre o estágio de estudantes

 O que é o estágio?
Estágio é atividade educativa supervisionada, para contextualização curricular e preparo para o trabalho, de forma a proporcionar crescimento e desenvolvimento do estudante.

 Quem pode participar?
Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, brasileiros ou naturalizados, que estejam cursando ensino médio ou superior.