Bloco: Legislação / Normativos | Controladoria Orienta

#1 - Decreto Estadual nº 48.420, de 16/05/2022 URL

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

#2 - Instrução Normativa CGE/GAB Nº 01/2021 URL

Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual.

#3 - Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952 URL

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

#4 - Decreto Estadual nº 48.418, de 16/05/2022 URL

Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar.

#5 - Decreto Estadual nº 46.644, de 06/11/2014 URL

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

#6 - Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.303, de 17/06/2024 URL

Código de Conduta Ética e Integridade do agente público em exercício no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

#7 - Decreto Estadual nº 48.419, de 16/05/2022 URL

Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade.

#8 - Decreto Estadual nº 47.528, de 12/11/2018 URL

Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

#9 - Decreto Estadual nº 48.417, de 16/05/2022 URL

Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses.

#10 - Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.200, de 29/12/2022 URL

Estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

#11 - Deliberação Conset nº 008, de 14/10/2008 URL

Orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes.

#12 - Deliberação Conset nº 24, de 27/07/2023 URL

Dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008.

#13 - Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998 URL

Lei de Crimes Ambientais.

#14 - Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013 URL

Lei Anticorrupção.

#15 - Decreto Estadual nº 48.821, de 13/05/2024 URL

Regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual.

#16 - Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 URL

Lei de Acesso à Informação.

#17 - Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 URL

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

#18 - Resolução Conjunta CGE/SEPLAG nº 01, de 08/04/2024 URL

Institui a Política de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

#19 - Súmulas Administrativas da CGE URL