#17 - Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012
Condições de conclusão
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Clique em #17 - Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 para abrir o recurso.
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.