COMUNICADO I – DECRETO Nº 48.563/2023

DECRETO Nº 48.563, de 1º de janeiro de 2023

ORIENTAÇÕES GERAIS

O Decreto nº 48.563, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Edição Extra do Jornal Minas Gerais do dia 02 de janeiro de 2023, que promoveu a exoneração e a dispensa dos servidores ocupantes de cargos em comissão, amplo e limitado, das secretarias de Estado, dos órgãos autônomos, das autarquias e das fundações da Administração Pública do Poder Executivo, ressalvadas as exceções previstas no referido ato normativo.

Na Semad, Feam, IEF e Igam, em razão do art. 2º do referido ato normativo, as exonerações e dispensas não se aplicam aos seguintes cargos:

. ocupados por servidora gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

. ocupados por servidor em exercício na Advocacia-Geral do Estado – AGE;

. ocupados por servidor em exercício na Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Semad e de suas três diretorias (DPDV, DIDP e DPCA);

. ocupados por servidor para chefiar Gabinete (Semad, Feam, IEF e Igam);

. ocupados por servidor para chefiar Subsecretarias da Semad;

.  ocupados por servidores nomeados ou designados para responder pela chefia das unidades regionais, ou seja, das Suprams, URFBios e Urgas. Não sendo contempladas as unidades administrativas vinculadas a essas unidades regionais.

O Decreto nº 48.563/2023 não contempla as Funções Gratificadas (FGDs e FGIs), as GDAFs I e II e as Atividades Técnicas Descentralizadas.

SITUAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO EXONERADO DO CARGO EM COMISSÃO:

a) Continua trabalhando na sua unidade administrativa a qual pertence o cargo em comissão, caso não esteja usufruindo de qualquer tipo de afastamento legal com início anterior à data de publicação do decreto (02/01/2023). O servidor que não será reconduzido ao cargo será comunicado pela sua chefia imediata ou superior;

b) Não há impedimento para iniciar gozo de férias agendadas para período posterior a 01/01/2023;

c) Percepção normal da remuneração do cargo efetivo e, caso seja reconduzido, essa remuneração será futuramente regularizada, se necessário;

d) Fará jus à ajuda de custo se estiver em efetivo exercício e cumprir as regras estabelecidas em legislação para seu recebimento.

SITUAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DO CARGO DE RECRUTAMENTO AMPLO, EXONERADO DO CARGO:

a) Deverá aguardar a recondução em casa, não deve permanecer no trabalho, seja presencial ou remoto. O servidor que não será reconduzido ao cargo será comunicado pela sua chefia imediata ou superior;

b) Se estiver em gozo de férias referentes ao exercício de 2022, iniciadas em data anterior à publicação do decreto (02/01/2023) e devidamente registradas no Ponto Digital, permanece em férias normalmente. Caso já tenha previsão de convocação de férias, esta não poderá acontecer antes da recondução. Sendo reconduzido, o servidor poderá ser convocado, a partir da data da recondução. Para férias referentes ao exercício de 2023, o servidor somente fará jus ao usufruto se for reconduzido;

c) Deverão ser taxados os pagamentos de salários do mês de competência de janeiro e o RH deverá encaminhar, impreterivelmente no dia 01/02/2023, lista de servidores que não foram reconduzidos até 31/01 para a SCAP/SEPLAG, que procederá com a retirada destes servidores do pagamento;

d) Não será devido o pagamento de ajuda de custo entre a data da publicação do decreto e a data da recondução, observada a legislação vigente;

e) O acerto do valor pago de ajuda de custo (valor pago indevidamente entre o dia da exoneração e dia da recondução) será feito no mês de fevereiro, conforme fluxo de pagamento já praticado, caso o servidor seja reconduzido até 31/01/2023. Caso o servidor não seja reconduzido até 31/01, o pagamento da ajuda de custo será retirado pela SCAP/SEPLAG, juntamente com o salário (item c, acima);

f) O servidor reconduzido fará jus à remuneração do período entre data de exoneração e de recondução, condicionado à compensação dos dias, conforme regras a serem publicadas posteriormente.

SITUAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO OU À DISPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO:

a) Servidor da carreira EPPGG: permanece no local de exercício atual, conforme previsto para servidores cedidos, salvo se não houver mais interesse do órgão ou entidade de exercício ou do servidor;

b) Servidor cedido entre órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual: permanece no local de exercício atual, conforme autorização constante do decreto, salvo se não houver mais interesse do cessionário ou do servidor na cessão. Após definido se o servidor será ou não reconduzido ao cargo em comissão, o órgão cedente deverá providenciar a regularização da cessão do servidor para o ano de 2023, observadas as regras do Decreto 47.558/2018;

c) Servidor de outros entes e Poderes cedidos para o Poder Executivo estadual: deverá ser avaliado cada caso, tomada a decisão no âmbito do cessionário, conforme os termos da cessão;

d) O servidor que não será reconduzido ao cargo será comunicado pela sua chefia imediata ou superior.

Eventuais dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas, exclusivamente, ao e-mail atendimento.sgdp@meioambiente.mg.gov.br, que serão respondidas com a maior brevidade possível.

Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – SGDP

Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças - Sutaf