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O curso aborda aspectos legais da segurança de barragens de água em Minas Gerais, considerando as diretrizes da Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB. São tratados temas como cadastro de barragens de água, credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, fiscalização em campo e documental, visita técnica em barragens de água, Sistema Confea/Crea, atribuições profissionais e ART, além do procedimento interno de gestão de barragens de água no Sistema Eletrônico de Informações.
18 a 22/08/2025
- Participantes inscritos: 9
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