Afastamento do trabalho para estudo ou aperfeiçoamento profissional
Condições de conclusão
11. Recursos
O que é?
O órgão ou entidade e o servidor público solicitante de concessões para estudo ou aperfeiçoamento profissional, terão direito ao pedido de reconsideração e ao recurso hierárquico.
O recurso hierárquico deverá ser dirigido ao Cofin, contra decisão do pedido de reconsideração, em até dez dias corridos, contados da notificação do resultado do pedido de reconsideração.
O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
II – perante instância incompetente;
III – por quem não tenha legitimação.
Não interposto ou não conhecido o recurso, a decisão administrativa tornar-se-á definitiva, certificando-se no processo a data do exaurimento da instância administrativa.