5. Comissão de Avaliação de Desempenho

É a Comissão criada para atuar no processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED no âmbito do SISEMA.

A Comissão de Avaliação de Desempenho tem como objetivo acompanhar o processo de avaliação e participar do registro do desempenho do servidor.  Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo ou detentores de função pública em exercício no SISEMA são avaliados pela Comissão. 

Quais são os pré-requisitos para compor a Comissão

Os membros da comissão deverão atender aos requisitos mínimos expostos no Dec. 44.559/2007, quais sejam:

Art. 15 - Para fins de composição da Comissão de Avaliação, deverá ser observada, no mínimo, uma das seguintes regras:

(Caput com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº45.182, de 28/9/2009.)

I- a escolaridade exigida para o nível de ingresso na carreira do servidor que vai compor a Comissão de Avaliação deverá ser igual ou superior àquela exigida para o nível de ingresso na carreira do servidor avaliado; ou

II - o nível de escolaridade do servidor que vai compor as referidas Comissões deverá ser igual ou superior ao do servidor avaliado; ou

III - o posicionamento na estrutura organizacional do servidor que vai compor a Comissão de Avaliação deverá ser igual ou superior ao do servidor avaliado.

  • 1º- O disposto neste artigo não se aplica à chefia imediata do servidor avaliado.

(Parágrafo renumerado pelo art. 6º do Decreto nº 45.182, de 28/9/2009)

  • 2º- Os membros da Comissão devem estar em exercício no mesmo órgão ou entidade do servidor avaliado, preferencialmente, pelo período mínimo de um ano. 

Quem compõe a comissão

Obrigatoriamente a chefia imediata e pelo menos um membro indicado pelos servidores.

Qual a duração do mandato

O mandato será correspondente a dois períodos avaliatórios, podendo ser renovado por até dois períodos.

Anexos: