4. Tipos de concessões

COM ÔNUS - Considera-se afastamento com ônus para os cofres públicos aquele em que houver interesse da Administração Pública e o Poder Executivo realizar quaisquer tipos de despesas relativas à educação formal ou não formal, inclusive o pagamento de passagens e diárias, bem como o pagamento da remuneração do servidor público.

COM ÔNUS LIMITADO - Considera-se afastamento com ônus limitado para os cofres públicos aquele em que houver interesse da Administração Pública e a concessão implicar em apenas a percepção da remuneração do servidor público;

SEM ÔNUS - Considera-se afastamento sem ônus para os cofres públicos aquele em que não houver interesse da Administração Pública e não acarretar em qualquer despesa para o Poder Executivo, inclusive no que se refere ao pagamento da remuneração do servidor público.

ATENÇÃO: A competência de deliberação das concessões de afastamentos com ônus e com ônus limitado para os cofres públicos são responsabilidade da Seplag. Já a concessão dos afastamentos sem ônus para os cofres públicos é de responsabilidade de cada órgão/entidade de lotação do servidor.