2. Legislação vigente

Decreto 48176, de 15/04/2021 - Dispõe sobre as concessões de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;

Resolução Seplag nº 043, de 14/06/2021 - Estabelece os fluxos, as diretrizes e os formulários referentes às concessões de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;

Resolução Seplag nº 27, de      28 de junho de 2007 - Estabelece      procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de      servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do      Poder Executivo em cursos de pós-graduação;

Decreto nº 48415, de 10/05/2022 - Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo

Lei nº 869, de 6 de Julho de 1952 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Decreto 48872, de 02/08/2024 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo