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Este curso tem como objetivo apresentar os principais conceitos sobre os usos dos recursos hídricos, destacando as intervenções e irregularidades que podem ser identificadas durante ações de fiscalização, além das penalidades aplicáveis em caso da não observância da legislação ambiental.
Conteudista: Marina Isoni
- Participantes inscritos: Não há nenhum estudante inscrito neste curso.
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