Módulo I - A Descentralização do Licenciamento Ambiental em Minas Gerais;
Módulo II - Sistema de Meio Ambiente;
Módulo III - Atribuições dos Municípios no processo de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental;
Módulo IV - O Licenciamento Ambiental em Minas Gerais;
Módulo V - Intervenção Ambiental;
Módulo VI - Competência Originária e Delegação de Competências.